Tenente Ananias acaba de regulamentar a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA. O novo serviço atende a uma demanda da população tenenteananiense. O documento passa a ser emitido gratuitamente pela Secretaria Municipal da Assistência Social (SMAS).
A CIPTEA tem como objetivo conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e facilitar a sua a atenção integral e prioritária, no atendimento dos serviços públicos e privados. Ela, no entanto, não dispensa a apresentação de documento ou outro requisito exigido em lei para o acesso a serviços ou benefícios específicos. O prazo máximo para entrega será de 05 dias úteis, contados a partir da data de solicitação.
Para pedir a CIPTEA, a pessoa com autismo ou o responsável deve preencher todos os campos obrigatórios do formulário disponível na sede da secretaria, além de anexar os seguintes documentos: documento com foto, foto 3×4, comprovante de endereço e laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA com data, assinatura e número do registro profissional (CRM) do médico responsável.
A CIPTEA terá validade de cinco anos, após a emissão e depois terá que ser renovada. O lançamento deste novo serviço acontece dentro das ações comemorativas dos 60 anos de emancipação política de Tenente Ananias.
Legislação
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA está prevista na Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida como a Lei Romeo Mion, bem como no decreto municipal nº106/2023 que dispõe a emissão em âmbito municipal da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista.
