O presente PMSB se insere no contexto da Lei Federal nº 11.445, de 2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e para a Política Federal de Saneamento Básico (LNSB), e do Decreto Federal nº 7.217, de 2010, que regulamenta a referida Lei, bem como, do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 2001), que define o acesso aos serviços de saneamento básico como um dos componentes do direito à cidade. Considera também, como referência, o Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB, tanto em seu conteúdo quanto estrutura. Do ponto de vista das informações e indicadores principais dos serviços de saneamento básico, adotou-se os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.