A prefeitura Municipal de Tenente Ananias publicou o edital 001/2026 que tem por objeto convocar a totalidade dos titulares de créditos de precatórios devidos pelo Município de Tenente Ananias/RN, inscritos e habilitados no requisitório em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a apresentarem propostas de adesão a acordo direto, com redução do valor do crédito, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 374/2026. Ficam contemplados por este Edital todos os precatórios devidos pelo Município de Tenente Ananias/RN, de qualquer ano de inscrição, constantes da lista de ordem cronológica e da lista de ordem de prioridade mantidas pelo Sistema Integrado de Gerenciamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em anexo a este edital.
