Plano Municipal de Saneamento Básico
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é instrumento exigido pela Lei Federal nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico. Sua implementação possibilitará planejar as ações de Saneamento Básico do município na direção da universalização do atendimento. O PMSB, abrangerá os serviços de:
- Abastecimento de Água Potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
- Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
- Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário de varrição e limpeza urbana de logradouros e vias públicas; e
- Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem das águas pluviais urbanas, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, bem como limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes.
Saiba mais:
PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA
Apresente sugestões para o Plano de Saneamento Básico de sua cidade
Preencha o formulário ao final das orientações com suas sugestões na internet em: www.tenenteananias.rn.gov.br
ou entregue na Prefeitura Municipal
Do dia 14 de novembro ao dia 14 de dezembro de 2022
Organização: Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN
Consulta Pública da versão preliminar do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do município de Tenente Ananias/RN
ORIENTAÇÕES
- A Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN iniciou, às 14:00 horas do dia 14 de novembro de 2022, o prazo da Consulta Pública relativa à versão preliminar do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, com vigência até às 14:00 do dia 14 de dezembro de 2022.
- A referida Consulta Pública atende ao disposto no § 5º do Art. 19 da Lei 11.445, de 2007; e ao inciso II do Art. 26 do Decreto 7.217, de 2010.
- A Consulta Pública sobre a versão preliminar do PMSB é uma das etapas do processo de elaboração do Plano, possuindo como objetivo o recebimento de propostas de emendas, que podem ser entregues via internet, acessando www.tenenteananias.rn.gov.br, e também diretamente no prédio da Prefeitura Municipal.
- O resultado da Consulta Pública contribuirá para a elaboração da versão final do Plano, garantindo à população a oportunidade de encaminhar suas contribuições ao documento.
- A Consulta Pública pode ser acessada por toda a população interessada em participar, a qual utilizará o formulário padrão para o envio de suas contribuições, facultativo, ou outro formato qualquer, desde que por escrito, entregue diretamente na Prefeitura Municipal.
- O envio das contribuições deve ser acompanhado do cadastramento do participante, por meio da inclusão de nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail.
- As sugestões e críticas à versão preliminar do PMSB poderão ser de natureza aditiva (acréscimo de alguma proposta ao Plano), supressiva (retirada de algum item ou passagem do Plano) ou substitutiva (revisão de algum item ou passagem do Plano), devendo ser devidamente justificadas, sendo que elas somente serão válidas se acompanhadas do cadastramento do participante.
8. Lembra-se que a versão preliminar do Plano permanece disponível para visualização e consulta na internet, em www.tenenteananias.rn.gov.br, ou no prédio da Prefeitura Municipal, por meio de cópia impressa.